CNE aprova parecer contra desrespeito da SEE à LDB

CNE aprova parecer contra desrespeito da SEE à LDB

ACâmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, atendendo
consulta formulada pela CNTE a pedido da APEOESP, aprovou por unanimidade parecer
reafirmando a exigência da habilitação determinada nos artigos 48 e 62 da Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional para o exercício do Magistério.
A legislação foi desrespeitada pela Secretaria Estadual de Educação no
processo de atribuição de aulas de 2010, quando alunos, tecnólogos e bacharéis
não-habilitados de acordo com a LDB puderam escolher aulas antes dos professores habilitados,tendo como referencial a obtenção da nota mínima no provão dos temporários.
O parecer aprovado pelo CNE - que seguiu para homologação do ministro da
Educação - significa uma vitória importante da nossa categoria no embate com o
governo estadual. A APEOESP denunciou o descumprimento da LDB, ainda, à
Internacional da Educação, através da CNTE e à Organização Internacional do Trabalho.